A intervenção federal nos Estados;
B restrição à liberdade de locomoção, durante a decretação de estado de sítio;
C restrição à liberdade de reunião, durante a decretação do estado de defesa;
D perda do mandato do Deputado ou Senador, por falta de decoro parlamentar;
E cassação de direitos políticos, em conseqüência de condenação criminal transitada em julgado.