Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 3
Direito Civil 8
Direito Constitucional 13
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 8
Direito Urbanístico 3
Direito do Consumidor 5
Direito do Trabalho 10
Legislação Municipal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 4
Doutrina mais autorizada define o Sistema Constitucional Tributário como “o conjunto ordenado das normas constitucionais que tratam da matéria tributária, matéria esta tomada como princípio de relação que as unifica” (ATALIBA, Geraldo. Sistema Constitucional Tributário, p. 8). No Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, as normas que lhe conferem unidade e harmonia são as limitações constitucionais ao poder de tributar, compostas, principalmente, pelas normas de competência tributária, pelos princípios constitucionais tributários e pelas imunidades tributárias.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta
