A A pessoa com deficiência não tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
B A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
C A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
D É dever de todos comunicar à autoridade competente, qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
E A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.