Indique a alternativa que complete, corretamente, a lacuna. Sem prejuízo das penalidades
definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas
necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela
degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à multa simples ou diária,
nos valores correspondentes, _________________________ Obrigações Reajustáveis do
Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser
o regulamento, vedada a sua cobrança pela União, se já tiver sido aplicada pelo Estado,
Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
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