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MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 4
Anulada / Desatualizada
#1585930
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Organização do Poder Judiciário, Ministério Público
2017 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça Substituto

O conflito de atribuições entre Órgãos de Execução que integram Ministérios Públicos de Estados diversos será dirimido pelo

  • Superior Tribunal de Justiça.
  • Conselho Nacional do Ministério Público.
  • Supremo Tribunal Federal.
  • Procurador-Geral da República.
  • Procurador-Geral de Justiça dos Estados envolvidos, por prevenção.
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