A É cabível a utilização dehabeas corpuscontra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado
B A existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento dehabeas corpus.
C Ohabeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos.
D Ohabeas corpusnão é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo.
E Ohabeas corpusnão é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.