Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 1
Direito Civil 10
Direito Constitucional 15
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 1
Direito Penal 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 2
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 4
A conduta do funcionário público que, fora do exercício de sua função, mas
em razão dela, exige o pagamento de uma verba indevida, alegando a
necessidade de uma “taxa de urgência” para a aprovação de uma obra que
sabe irregular, configura o crime de
