Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 1
Direito Civil 10
Direito Constitucional 15
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 1
Direito Penal 15
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 2
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 4
Anulada / Desatualizada
Segundo o Supremo Tribunal Federal, dentre as atuações do Poder
Legislativo a seguir arroladas, decorrentes de emendas às Constituições
Federal e Estaduais por iniciativa legislativa própria, a única que não viola o
princípio da interdependência e harmonia entre as funções inerentes ao
Poder do Estado, tal como concebidos pelo art. 2° da Constituição da
República, é a de
