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MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 10 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 4
#1585924
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público
2017 MPE-SP MPE-SP
Promotor de Justiça Substituto

A Constituição Federal atribui, de forma expressa e direta, legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses difusos, ao Ministério Público,

  • assim como às Pessoas Políticas e à Defensoria Pública.
  • assegurando-lhe a privatividade de tal iniciativa.
  • assim como às Associações Civis.
  • permitindo a instituição de concorrência de iniciativas no âmbito legal.
  • assim como às Pessoas Políticas e às Associações Civis.
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