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#1835123

O Poder de Polícia NÃO contém

  • os atributos de autoexecutoriedade e de coercibilidade.
  • a faculdade da Administração de restringir o direito constitucional de manifestação do pensamento, limitando o seu exercício.
  • a possibilidade de agentes administrativos fiscalizarem as medidas de prevenção à dengue, vistoriando residências.
  • a permissão aos Poderes de restringir o ingresso e a permanência de pessoas em suas sedes.
  • a possibilidade de ação repressiva quando, extravasados os limites do exercício da garantia constitucional de reunião, houver violência contra prédios ou pessoas.
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