A os direitos previstos na Constituição Federal relativamente aos servidores públicos se aplicam aos servidores públicos estaduais.
B a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.
C o repouso semanal remunerado deve ser sempre aos domingos.
D a remuneração do trabalho extraordinário deve ser superior, no mínimo em cinquenta por cento, à do normal.
E é proibida qualquer diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.