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MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 18 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 12 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 6 Legislação do Ministério Público 3 Sociologia 1
Anulada / Desatualizada
#2017203
Direito Processual Civil - CPC 1973: Pressupostos Processuais, Capacidade de Ser Parte
2013 MPE-PR MPE-PR
Promotor de Justiça

Quanto à interdição de incapaz, assinale a alternativa correta:

  • O Ministério Público tem legitimidade para requerer a interdição apenas em caso de anomalia psíquica;
  • O Ministério Púbico tem legitimidade quando as pessoas legitimadas forem menores ou incapazes;
  • O tutor não tem legitimidade para requerer a interdição de seu tutelado;
  • A sentença de interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita à apelação;
  • O pedido de levantamento da interdição não pode ser realizado pelo interditado.
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