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MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 16 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 12 Direito Sanitário 3 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2024477
Direito Constitucional: Constituições Estaduais
2011 MPE-PR MPE-PR
Promotor de Justiça

Relativamente às emendas à Constituição do Estado do Paraná, é incorreto afirmar:

  • A proposta pode ser de iniciativa do Governador do Estado.
  • A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa.
  • A proposta pode ser de iniciativa de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
  • Será secreta a votação de emenda à Constituição.
  • A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.
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