A o Ministério Público sempre intervirá nas execuções fiscais;
B o Ministério Público sempre intervirá nos procedimentos falimentares, em todas as suas fases;
C é obrigatória a participação do Ministério Público em todas as causas onde houver interesse patrimonial- econômico da Fazenda Pública;
D o Ministério Público, seja na condição de parte, seja na condição de fiscal da lei, sempre goza do benefício do prazo em dobro para recorrer;
E o Ministério Público sempre intervirá nas usucapiões coletivas e somente intervirá nas usucapiões individuais quando existir interesse público.