A nas sentenças com múltiplos capítulos, o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado de cada um deles;
B as exceções substanciais indiretas não alegadas pelo réu numa determinada demanda poderão, posteriormente ao trânsito em julgado, ser objeto de demanda autônoma com as mesmas partes da anterior;
C todos aqueles que no processo intervierem ficam sujeitos à coisa julgada material que nele se formar;
D a questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, não faz coisa julgada material;
E a interposição de recurso intempestivo impede o trânsito em julgado da decisão atacada.