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MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 007

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Constitucional 1 Geografia 5 História 3 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 17 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2208837
Legislação Estadual: Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020, Legislação do Estado de Goiás
2022 MPE-GO MPE-GO
Oficial de Promotoria Edital nº 007

A Lei Estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, prevê as seguintes penalidades disciplinares, exceto:

  • cassação de aposentadoria.
  • cassação de disponibilidade.
  • a destituição de cargo em comissão.
  • aposentadoria compulsória com proventos proporcionais.
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