Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 2
Direito Civil 6
Direito Constitucional 17
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 1
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 17
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 7
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Em recente reforma processual, o legislador ordinário, imbuído do espírito garantista do legislador constituinte, assentou a regra segundo a qual "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva" (art. 283, CPP). Em outros termos, foi sedimentada a ideia de que o ato prisional deve ser encarado como exceção, não como regra. Dessarte, no que se refere ao tema prisão e liberdade - talvez o mais sensível da seara processual penal -,é correto afirmar que:
