Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Atualidades 5
Controle Externo 1
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 1
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 6
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 5
Anulada / Desatualizada
Considere os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta. Segundo o art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No caso dos Municípios este percentual é de 60% (sessenta por cento), sendo que na verificação do atendimento deste limite, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados.
II - relativas a incentivos à demissão voluntária.
III - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
