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MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Atualidades 5 Controle Externo 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 6 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 5
#2923292
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular
2019 MetroCapital Soluções Prefeitura de Nova Odessa - SP
Procurador Jurídico

A Ação Popular, considerando o expresso na Lei nº 4.717/65 e ressalvadas as situações excepcionais resultantes de alguns julgados:

  • prescreve em 1 (um) ano.
  • prescreve em 2 (dois) anos.
  • prescreve em 5 (cinco) anos.
  • prescreve em 10 (dez) anos.
  • é imprescritível.
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