Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Atualidades 5
Controle Externo 1
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 1
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 6
Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 5
Uma hipotética Proposta de alteração da Lei
Orgânica do Município de Nova Odessa,
atualmente com cerca de 60.000 habitantes e 9
Vereadores, prevê que a Câmara Municipal
passe a ser composta por 15 Vereadores, cujos
subsídios, a serem fixados em cada legislatura
para a subsequente, deverão corresponder a, no
máximo, quarenta por cento dos subsídios dos
Deputados Estaduais, observado, ainda, que o
total da despesa com a remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar o montante
de cinco por cento da receita do Município. Tal
proposta, em relação a Constituição Federal:
