Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Atualidades 5
Controle Externo 1
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 1
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 3
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Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 5
Considerando-se um Projeto de Lei Complementar de iniciativa de Vereador que concede aumento de remuneração aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:
I - É constitucional se o Vereador pertencer ao partido político do Chefe do Executivo.
II - É inconstitucional por vício formal de iniciativa.
III - Eventual vício formal de iniciativa poderá ser suprido na hipótese de sanção pelo Prefeito.
