A Não é admitida no processo a intervenção de terceiros.
B Cabe recurso de apelação contra decisão que declara a constitucionalidade de lei.
C Pode ser proposta por Vereador.
D Proposta a ação não é admissível sua desistência.
E As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário mas não à administração pública direta e indireta.