Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Atualidades 5
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Direito Administrativo 3
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Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
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Matemática 5
Noções de Informática 5
Português 5
Considerando a Lei nº 12.651/2012, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:
I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;
II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas;
III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura;
IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
