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Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 14 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
#1605278
Direito do Consumidor: Direitos Básicos do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Prevenção e Reparação de Danos, Serviços Públicos
2019 Método Soluções Educacionais Prefeitura de Nortelândia - MT
Advogado

São direitos básicos do Consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, exceto.

  • Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público
  • Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
  • A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
  • A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
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