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Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 14 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
#1605176
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Servidão administrativa
2019 Método Soluções Educacionais Prefeitura de Nortelândia - MT
Advogado

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada é correto afirmar que:

  • Os bens públicos não contemplam a hipótese de tombamento.
  • A servidão poderá ser extinta caso o Poder Público adquira o bem.
  • As intervenções na propriedade não podem decorrer da prática de ilegalidade no exercício do domínio.
  • A requisição depende de prévia autorização judicial.
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