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Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 5 Noções de Informática 10 Português 20 Regimento Interno 1
#2045552
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2022 Máxima Prefeitura de Central de Minas - MG
Auxiliar Administrativo
Texto da Questão:

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

Ao Município é vedado, EXCETO:

  • Recusar fé aos documentos públicos;
  • Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
  • Utilizar tributos com efeito de confisco;
  • Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.
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