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Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 2 Auditoria Governamental 2 Direito Administrativo 33 Direito Marítimo 2 Legislação Federal 7 Logística 11 Português 10 Raciocínio Lógico 10 Ética na Administração Pública 1
#2766117
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2014 Makiyama DOCAS-RJ
Especialista Portuário Contratos, Compras e Licitações

De acordo com as disposições da Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento deverá ser de:

  • Trinta dias para concurso.
  • Trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
  • Trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
  • Vinte dias para o leilão.
  • Quarenta e cinco dias para a consulta.
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