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#3062699

Convênio administrativo, no âmbito federal, o tema é parcialmente regulado pelo Decreto nº 6.170/2007, que trata exclusivamente dos convênios onerosos, alterado pelo Decreto nº 8.180/2013. A matéria também é regulada pela Portaria nº 127/2008 que dá outros pormenores sob a ótica do Tesouro Nacional. A formação de um convênio é uma das formas possíveis de disciplinar a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Assim o artigo 2º inciso V apresenta as hipóteses em que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das condutas apresentadas. Assinale a alternativa que não apresenta uma das condutas citadas:

  • Omissão no dever de prestar contas.
  • Descumprimento mesmo que justificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.
  • Desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos.
  • Ocorrência de dano ao Erário.
  • Prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.
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