Convênio administrativo, na administração pública
brasileira, se refere a acordos firmados entre uma
entidade da administração pública federal e uma
entidade pública estadual, distrital ou municipal da
administração direta ou indireta ou entidades
particulares sem fins lucrativos, para realização de
objetivos de interesse comum entre os participantes
(chamados de partícipes). Não são dotados de
personalidade jurídica, pois dependem da vontade
de cada um e não são vinculantes, ou seja, não
levam a obrigações legais. Assinale a alternativa que
NÃO apresenta exemplo de convênio público:
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