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#3062940

A Lei n° 8069/90, no artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz:

  • É somente dever da família e do poder público assegurar com prioridade, a efetivação dos direitos referente à escola.
  • É dever da família, assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referente à educação.
  • É dever de todos assegurar com absoluta prioridade dos direitos referente a sociedade.
  • É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referente à vida.
  • É dever da família e da comunidade escolar, assegurar com absoluta prioridade, à efetivação dos direitos referente a escola.
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