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#3717155

O art. 214 da Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 59, de 2009, tratam do planejamento da educação brasileira ao afirmarem que

  • o ensino é livre à iniciativa privada, desde que se cumpra as normas gerais.
  • os conteúdos mínimos serão fixados para a educação básica.
  • a lei estabelecerá o plano nacional de educação de duração decenal.
  • a organização dos sistemas de ensino esteja em regime de colaboração.
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