O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e
dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a
articulação interfederativa. Nessa lei, o que permite acordo
de colaboração firmado entre entes federativos com a
finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de
saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição
de responsabilidades, indicadores e metas de saúde,
critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros
que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização
de sua execução e demais elementos necessários à
implementação integrada das ações e serviços de saúde?
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