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IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 8 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#3490833
Direito Tributário: Repartição das Receitas Tributárias
2024 IV - UFG Prefeitura de Posse - GO
Fiscal de Tributos Municipais

Por pertencer aos Municípios a quantia de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, temos configurado o

  • sistema constitucional de repartição de receita tributária.
  • sistema legal de dupla competência tributária.
  • Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
  • programa de extrafiscalidade tributária.
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