A criar leis que regulamentem a gestão e o funcionamento de suas instituições e do seu quadro de pessoal.
B estabelecer o piso salarial dos seus professores e os critérios de progressão na carreira promovendo a valorização dos profissionais em exercício.
C fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.
D prestar assistência técnica e assessoria pedagógica aos Estados e Municípios quanto à elaboração de seus programas e currículos destinados às escolas de Educação Básica.