A Ampliou o prazo de interdição do exercício profissional em todo território nacional para os casos de suspensão para 60 (sessenta) dias a 3 (três) anos. Consequentemente todas as suspensões foram impugnadas e foi dado prazo de dois anos para que todos se adequassem à nova norma.
B Revogou o Art. 25 do Código de Ética por extinguir a penalidade “suspensão do exercício profissional por débito. Consequentemente determinou a suspensão das penas do exercício profissional que estavam sendo cumpridas no âmbito do CFESS/CRESS caracterizadas como suspensão do exercício profissional por débito.
C Modificou o Art. 33 do Código de Ética e extinguiu a possibilidade das advertências reservadas. Desde então todas as advertências são publicizadas no Diário Oficial da União.
D Permitiu a atuação do/a Assistente Social nas escolas, desde que faça especializaçãolato sensuna área da educação. Isso serviu para tirar da clandestinidade milhares de profissionais que atuavam sem regulamentação específica nas escolas públicas e privadas do Brasil.