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#3256912

Dependerão obrigatoriamente de licença para construção, as seguintes obras:

  • implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel;
  • construção de muros divisórios que não necessitem elementos estruturais de apoio a sua estabilidade;
  • limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
  • construção de abrigos provisórios para operários ou de depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;
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