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Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 2 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 2 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 Português 15
#2140823
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2019 Itame Prefeitura de Senador Canedo - GO
Procurador Municipal

Sabendo-se que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, podemos afirmar:

  • A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal;
  • À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer cultos religiosos ou igrejas;
  • A incorporação e o desmembramento do Estado independem de aprovação da população diretamente interessada;
  • A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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