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#3684641

Em debate perante o Tribunal de Contas, a defesa de um gestor público sustentou a seguinte tese: 

“Se o gestor público agiu estritamente dentro dos limites da lei orçamentária, então seu ato não pode ser considerado improbidade administrativa.”

Para afastar essa tese e dar prosseguimento à acusação, o Ministério Público de Contas precisa formular a negação lógica exata do argumento apresentado.

Qual das alternativas abaixo representa a negação lógica exata da afirmação da defesa?

  • O gestor não agiu dentro dos limites da lei orçamentária OU seu ato não pode ser considerado improbidade.
  • O gestor agiu estritamente dentro dos limites da lei orçamentária E seu ato pode, sim, ser considerado improbidade.
  • O gestor não agiu dentro dos limites da lei orçamentária E seu ato não pode ser considerado improbidade.
  • Se o ato foi considerado improbidade, então o gestor não agiu dentro dos limites da lei.
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