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IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Trânsito

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Penal 3 Geografia 1 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 7 Matemática 5 Noções de Informática 2 Português 6 Raciocínio Lógico 1
#2524722
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2020 IPEFAE Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Agente de Trânsito

O sujeito ativo de uma infração penal é aquele que comete o crime, praticando a conduta descrita na lei penal incriminadora. Pode ser sujeito ativo no crime de abuso de autoridade:

  • Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, apenas permanentemente.
  • Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
  • Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, porém apenas se mediante remuneração.
  • Quem exerce cargo, emprego ou função pública, ou privada de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, porém apenas se mediante remuneração.
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