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IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Não definido 3 Português 10
#2451322
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2008 IPAD Prefeitura de Recife - PE
Analista de Desenvolvimento Ambiental Direito

Considera-se efeito decorrente da presunção de legitimidade dos atos administrativos:

  • o ônus do particular de comprovar a ilegalidade do ato por ele questionado.
  • a proibição de empregar parentes no serviço público.
  • a prática de atos administrativos vinculados.
  • a impossibilidade de se declarar a nulidade dos atos administrativos.
  • a possibilidade da aplicação da teoria da convalidação dos atos administrativos.
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