A a competência do Município é de natureza suplementar, uma vez que as questões urbanísticas interessam a todas as entidades estatais, incluindo a União e os Estados.
B no caso de construções clandestinas, o Município pode, observado o devido processo legal, efetuar o embargo e demolição da obra.
C o embargo da obra dispensa a notificação do responsável, sob pena de se inviabilizar o controle a ser efetivado pelo Município sobre as construções realizadas no seu território.
D o particular, que obteve alvará de construção, está imune de ter o seu direito suprimido pelo Município, ainda que lhe seja oferecida indenização.
E as normas administrativas, que regulamentam as construções urbanas, porque ditadas pelo interesse público, podem contrariar as disposições da lei civil relativas ao direito de construir.