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#2743459

A ação mandamental do Habeas Corpus é garantia do cidadão contra abuso de Delegado quando:

  • o Delegado prendeu em apresentação espontânea.
  • o Delegado comunicou o flagrante ao juiz competente e manteve preso o cidadão em crime afiançável.
  • prendeu cidadão condenado que era fugitivo
  • manteve a prisão temporária por mais de 10 dias
  • representou ao juiz e este decretou preventiva.
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