A É vedado ao Prefeito de Chapecó formar comissões ou grupos de trabalho mesmo quando houver interesse por parte da Administração Pública.
B Os serviços e obras municipais serão prestados ou executados se houver o correspondente suporte orçamentário mensal.
C O Prefeito de Chapecó pode deslocar a sede do governo para as localidades municipais, desde que temporariamente e para a realização de atividades típicas do Poder Executivo.
D É facultado ao Prefeito, mediante assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta e no interesse da clientela escolar, desativar escolas municipais de ensino.