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IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 1 Direito Urbanístico 1 Engenharia Civil 1 Engenharia de Transportes e Trânsito 23 Legislação Municipal 5 Legislação de Trânsito 5 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Literatura 1 Matemática 10 Noções de Informática 13 Português 9 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#2693159
Legislação Municipal: Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina), Lei Orgânica do Município de Chapecó
2016 IOBV Prefeitura de Chapecó - SC
Engenheiro de Trânsito +

De acordo com a Lei Orgânica do município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, exceto:

  • As leis delegadas.
  • Os decorrentes de processo licitatório.
  • O relatório resumido de execução orçamentária.
  • O aviso.
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