A A posse e o início do exercício serão concomitantes, salvo exceções previstas nesta lei.
B Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo do seu estado.
C A remuneração do servidor é passível de reduções.
D Para efeito de cálculo de remuneração mensal dos servidores, o mês será considerado como de quatro semanas.