A O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
B Não é permitida, em qualquer hipótese, a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
C É prescindível a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
D A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.