Texto da Questão:
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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata
mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurado ao
acusado ampla defesa. Da sindicância poderá resultar:
arquivamento do processo; instauração de processo
disciplinar; aplicação de penalidade de advertência ou
suspensão de até:
