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Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Fiscal Ambiental

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Biologia 1 Direito Ambiental 7 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Estatística 1 Geografia 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 10 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3482687
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2025 Instituto Fênix Prefeitura de Agrolândia - SC
Fiscal Ambiental

A Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. Segundo essa lei, é correto afirmar que:

  • Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.
  • O crime de poluição é caracterizado somente quando há danos irreversíveis ao meio ambiente.
  • As sanções podem incluir desde advertências até a suspensão parcial de atividades.
  • A reparação de danos ambientais prescinde da comprovação de culpa ou dolo do infrator.
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