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Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 5 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 2 Direito Econômico 1 Economia 3 Engenharia de Transportes e Trânsito 10 Inglês 3 Matemática 6 Português 12 Raciocínio Lógico 4
#3550715
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
2025 Instituto Consulplan ARCE
Analista de Regulação – Especialista Econômicofinanceiro +

Mariana, estudante universitária, foi impedida de participar da colação de grau por uma suposta pendência acadêmica, apesar de possuir documentos que comprovavam a regularidade de sua situação junto à instituição de ensino. Diante desse cenário, Mariana procurou meios jurídicos para reverter a decisão que considera ilegal. Com base na situação hipotética apresentada, nos preceitos da Constituição Federal, na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e na legislação aplicável ao mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

  • A controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
  • O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar atos administrativos que tenham efeitos concretos, sendo cabível apenas para impugnar normas abstratas e genéricas.
  • O prazo para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo é decadencial de cento e vinte dias, e o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para a impetração desse remédio constitucional.
  • O direito à impetração de mandado de segurança não pode ser exercido contra ato de particular no exercício de função pública, ainda que ele tenha praticado a ilegalidade no desempenho de atribuições delegadas pelo poder público.
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