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Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 2 Administração Pública 8 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 2 Direito Econômico 1 Direito Financeiro 2 Economia 3 Gestão de Pessoas 1 Inglês 3 Matemática 6 Português 12 Raciocínio Lógico 4
#3550754
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Regime jurídico administrativo
2025 Instituto Consulplan ARCE
Analista de Regulação – Especialista Econômicofinanceiro +

Autonomia administrativa e poder normativo são algumas das características das agências reguladoras, entidades da Administração Pública indireta. Isso significa, na prática, garantir que essas estruturas administrativas decidam conforme seu melhor julgamento técnico, com respaldo em procedimentos que as legitimam e, em última instância, sobre as matérias que a lei lhes reserva. Desde a criação das primeiras agências reguladoras no Brasil, os seguintes requisitos de regras de governança garantem a autonomia de referidas entidades, EXCETO: 

  • Vícios de motivo, de objeto e de finalidade são convalidados automaticamente pelas entidades reguladas.
  • O processo de indicação de dirigentes é compartilhado entre o chefe do Poder Executivo e o Poder Legislativo.
  • Os cargos de dirigentes são por mandatos fixos, intercalados entre si e não coincidentes com o mandato do chefe do Poder Executivo.
  • Ausência de recurso hierárquico ao chefe do Poder Executivo em face das decisões de competência definidas por lei como sendo da agência reguladora.
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